Muitos negócios começam na cozinha – na sala, no quarto ou na garagem – de casa e formalizar é uma maneira de acessar algumas facilidades – e benefícios -, que chegam com o CNPJ. Mas não é preciso esperar que a empresa ganhe corpo para se tornar uma figura jurídica.

Foi justamente pensando nesses negócios incipientes que, em 2008, foi criada a Lei Complementar nº 128, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas para criar a figura jurídica e empresarial do Microempreendedor Individual – uma subcategoria de microempresa. O objetivo dessa medida era trazer para a formalidade milhões de trabalhadores autônomos que, até então, desempenhavam suas atividades sem amparo da lei ou acesso à Previdência Social.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esses trabalhadores representavam quase 20% da força de trabalho brasileira em março de 2008 – somando 4,1 milhões de pessoas. Com a entrada em vigor do MEI, em 1º de julho de 2009, autônomos passaram a contar com uma opção relativamente barata e simples para se formalizar, além de receber uma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP) e conquistar o direito a benefícios previdenciários – como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio doença -, até então renegados a quem estava na informalidade.

Em 2010, o Portal do Empreendedor passou a funcionar para todo o Brasil, tornando o processo de abertura de empresa mais agilizado. Hoje, de acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no país são formadas por microempreededores individuais (MEI).

MEI significa microempreendedor individual. Ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como MEI você passa a contar com as facilidades de ter um CNPJ na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimo e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Mas como ser, quanto custa e quais os benefícios de ser MEI?

Para ser MEI é necessário faturar até R$81 mil reais, por ano, ou R$6.750, por mês. Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter, no máximo, um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para abrir o MEI é simples, rápido e gratuito, através do Portal do Empreendedor.

O valor da contribuição mensal vai depender da sua área de atuação. Por exemplo, Comércio ou Indústria, custa R$61,60, por mês. Já Prestação de Serviços, R$65,60. Comércio e Serviço juntos, R$66,60. O pagamento é feito por meio de débito automático, online, ou emissão do DAS, documento de arrecadação do simples nacional.

Além das facilidades já mencionadas, quem é MEI tem direito a auxílio-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde e aposentadoria – e conta ainda cobertura da Previdência Social para toda a família. Sendo MEI você ainda é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter ainda endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes. 

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